A Comissão Europeia adota propostas para assinar e concluir o Acordo de Cooperação em matéria de Concorrência UE-Reino Unido

A Comissão Europeia adotou hoje as propostas de decisões do Conselho para assinar e concluir o Acordo de Cooperação em matéria de Concorrência UE-Reino Unido. O Acordo de Cooperação em matéria de Concorrência criará um quadro claro para a cooperação em matéria de concorrência entre, por um lado, as autoridades de concorrência da Comissão e dos Estados-Membros da UE e, por outro, a Autoridade de Concorrência e Mercados do Reino Unido, quando aplicarem as regras de concorrência da UE. Ele irá definir que as investigações importantes de antitrust e fusão são trazidas à atenção um do outro. Também permitirá a coordenação das investigações entre as jurisdições envolvidas quando necessário, que, do lado da UE, podem envolver as autoridades de concorrência da Comissão ou dos Estados-Membros, dependendo do caso, e estabelecerá princípios claros de cooperação destinados a evitar quaisquer conflitos entre jurisdições. No que diz respeito à troca de informações confidenciais, o consentimento da empresa que fornece as informações continuará a ser necessário.

O Acordo de Cooperação em Concorrência será um acordo suplementar ao Acordo de Comércio e Cooperação UE- Reino Unido, que prevê cooperação e coordenação em matéria de concorrência e prevê a possibilidade de celebrar um acordo separado sobre cooperação em matéria de concorrência.

O acordo entrará em vigor depois que tanto a UE como o Reino Unido tiverem concluído os seus procedimentos de ratificação. Como próximo passo, o Conselho é convidado a adotar uma decisão para assinar formalmente o Acordo de Cooperação em Concorrência UE-Reino Unido. Posteriormente, o Conselho é convidado a adotar uma decisão para concluir o acordo, que também exigirá o consentimento do Parlamento Europeu. A decisão de conclusão do Conselho irá finalizar o processo interinstitucional da UE.

Este acordo segue uma decisão do Conselho de Junho 2023 que autoriza a Comissão a iniciar negociações com o Reino Unido. Em outubro 2024 a Comissão anunciou que tanto a Comissão como o Reino Unido tinham concluído as negociações sobre o acordo de cooperação em matéria de concorrência entre a UE e o Reino Unido a nível técnico.